Legislação

1. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caraguatatuba
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2. Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba
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3. Plano de Carreira e Remuneração para Magistério
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4. Plano Prurianual de Educação de Caraguatatuba
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5 - DECRETO Nº 1.230, DE 16 DE MARÇO DE 2020 - Medidas Preventivas da COVID-19 - Afastamento Servidores Grupo de Risco
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6 - DECRETO Nº 1.252, DE 06 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre o Plano de Contingenciamento de Despesas
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7 - DECRETO Nº 1.255, DE 12 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre a autorização para suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidores públicos
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8 - DECRETO Nº 1.268, DE 01 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre o horário de expediente dos servidores públicos municipais
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9 - DECRETO Nº 1.272, DE 15 DE JUNHO DE 2020 - dispõe sobre o horário (prorroga) de expediente dos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
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10 - Lei Complementar nº 173/20, de socorro a estados e municípios, que prejudica os Servidores Públicos.
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11 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/2020 – SESAU “Dispõe sobre o esclarecimento da adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio
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12 - DECRETO Nº 1.306, DE 30 DE JULHO DE 2020. “Prorroga o prazo de vigência do Decreto Municipal nº 1.268, de 01 de junho de 2020, que dispõe sobre o horário de expediente
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13 - DECRETO Nº 1.309, DE 10 DE AGOSTO DE 2020. “Prorroga o prazo de vigência do Decreto Municipal nº 1.268, de 01 de junho de 2020 e do Decreto Municipal nº 1.306, de 30 de
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ESTATUTO SOCIAL ASMUC COM ALTERAÇÕES ASSEMBLEIA 12/11/2020
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